AREsp 2447185 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no acórdão que não conheceu do agravo interno
2. 2 se os embargos de declaração têm natureza protelatória para fins de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
3. 3 se é cabível majoração da verba honorária recursal no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou motivação clara e suficiente ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que obsta o seguimento do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); não estando caracterizada a natureza protelatória dos embargos, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e é incabível a majoração da verba honorária recursal no julgamento de agravo interno ou dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARGEN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.
• Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de natureza protelatória dos embargos.