REsp 2130639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios jurídicos aptos a justificar sua admissibilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, e a insurgência tinha nítido caráter infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada; ademais, parte das questões está obstada à revisão no Recurso Especial pelas súmulas do STJ e pela competência do STF para matéria constitucional.

Parties
Embargante: SIMONE DE ARRUDA CAMPOS GODOY; Terceiro Juridicamente Interessado: João Leopoldo Samways Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Perícia Técnica, Terceiro Juridicamente Interessado, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Perícia Técnica Terceiro Juridicamente Interessado +2 more

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Parties

SIMONE DE ARRUDA CAMPOS GODOY

Embargante

João Leopoldo Samways Filho

Terceiro Juridicamente Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão
  2. 2 compatibilidade entre perícia técnica e coisa julgada
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios jurídicos aptos a justificar sua admissibilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, e a insurgência tinha nítido caráter infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada; ademais, parte das questões está obstada à revisão no Recurso Especial pelas súmulas do STJ e pela competência do STF para matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.