EREsp 1777013 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido: a sentença foi proferida na vigência do Código de 1973, razão pela qual a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 e o valor de R$ 50.000 foram mantidos por serem razoáveis diante das circunstâncias (incluindo a existência de ações idênticas), não havendo aplicação do art. 85 do CPC de 2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos De Declaração Conhecidos E Desprovidos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Honorários Sucumbenciais Por Equidade Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos De Declaração Conhecidos E Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários
  3. 3 Razoabilidade e parâmetros para fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido: a sentença foi proferida na vigência do Código de 1973, razão pela qual a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 e o valor de R$ 50.000 foram mantidos por serem razoáveis diante das circunstâncias (incluindo a existência de ações idênticas), não havendo aplicação do art. 85 do CPC de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00