REsp 2017010 - ACORDAO

REsp 2017010 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao afastamento da multa na instância de origem foi expressamente tratada, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multas Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 1.199)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Multas Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento da multa aplicada na instância de origem
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao afastamento da multa na instância de origem foi expressamente tratada, configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.