REsp 2149759 - DECISAO

REsp 2149759 - DECISAO

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixando-se honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: Mayane Abrantes Veras de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Mayane Abrantes Veras de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixando-se honorários advocatícios recursais em 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e determinar condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.