AREsp 2648974 - DECISAO

AREsp 2648974 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a solução aplicando o direito cabível, identificou situação excepcional que autorizou a cobertura apesar de não constar no rol da ANS, e reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Insumos Domiciliares
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde Home Care +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 10, VI da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 dever de cobertura de insumos domiciliares fora do rol da ANS em situação excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a solução aplicando o direito cabível, identificou situação excepcional que autorizou a cobertura apesar de não constar no rol da ANS, e reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil