REsp 2153380 - DECISAO

REsp 2153380 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição do próprio fundo de direito em face de ato administrativo concreto publicado em 24/03/2016, e por se tratar de questão capaz de alterar o resultado do julgamento e de afetar o acesso à instância extraordinária, o Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, recebeu o recurso como agravo interno e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial; determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Omissão, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 85/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 natureza do ato que cessou o pagamento do adicional de insalubridade (ato único vs prestação de trato sucessivo)
  3. 3 prequestionamento para fins de acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à incidência da prescrição do próprio fundo de direito em face de ato administrativo concreto publicado em 24/03/2016, e por se tratar de questão capaz de alterar o resultado do julgamento e de afetar o acesso à instância extraordinária, o Relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática, recebeu o recurso como agravo interno e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial; determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Recebido o recurso como Agravo Interno.
  • Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno restaram prejudicados.