ExImp 35 - DECISAO

ExImp 35 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois não demonstraram erro material nem relação com o objeto do incidente; além disso, embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal, de modo que, pelas datas das decisões e dos embargos anteriores, a embargante não possuía prazo para interpor agravo interno, razão pela qual se determinou a baixa dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Impedimento, Convolação Em Falência, Recuperação Judicial, Prazo Recursal, Baixa Dos Autos
Direito Empresarial Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Impedimento Convolação Em Falência Recuperação Judicial Prazo Recursal Baixa Dos Autos

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 caráter de erro material
  3. 3 interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois não demonstraram erro material nem relação com o objeto do incidente; além disso, embargos incabíveis não interrompem o prazo recursal, de modo que, pelas datas das decisões e dos embargos anteriores, a embargante não possuía prazo para interpor agravo interno, razão pela qual se determinou a baixa dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a baixa dos autos, independentemente do trânsito em julgado.