EREsp 2169642 - DECISAO

EREsp 2169642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, porquanto as alegações da embargante foram examinadas; além disso, não cabe usar embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, e a impropriedade do recurso (inapto ao conhecimento) afasta a existência de omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Embargante: empresa; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Depósitos Judiciais Para Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Vedação Ao Reexame Do Mérito No Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Depósitos Judiciais Para Suspensão Da Exigibilidade Tributária Vedação Ao Reexame Do Mérito No Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

empresa

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada, porquanto as alegações da embargante foram examinadas; além disso, não cabe usar embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes, e a impropriedade do recurso (inapto ao conhecimento) afasta a existência de omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.