EAREsp 2673868 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não tendo sido comprovada, o que impede a alteração do juízo de intempestividade e torna insubsistente a alegada omissão.

Parties
Embargante: HANNA DE PAULA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HANNA DE PAULA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não tendo sido comprovada, o que impede a alteração do juízo de intempestividade e torna insubsistente a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).