EAREsp 2413862 - ACORDAO

EAREsp 2413862 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios alegados e o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), tratando-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MARINHO ALMEIDA NOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão que justifique embargos de declaração?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios alegados e o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ), tratando-se de mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.