AREsp 2647843 - DECISAO

AREsp 2647843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovam a suspensão do expediente em 25/01/2024, exigindo-se prova oficial ou certidão do tribunal de origem; e não há demonstração de erro de sistema no tribunal de origem, sendo ônus da parte garantir a correta transmissão eletrônica dos documentos.

Parties
Embargante: R MOREIRA PLACAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Meio Eletrônico, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Meio Eletrônico Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R MOREIRA PLACAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os Provimentos CSM juntados pelo embargante comprovam suspensão de prazo por feriado local e consequente tempestividade do recurso especial
  2. 2 Qual é o ônus probatório quanto à demonstração de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Responsabilidade da parte pela transmissão correta de documentos pelo meio eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovam a suspensão do expediente em 25/01/2024, exigindo-se prova oficial ou certidão do tribunal de origem; e não há demonstração de erro de sistema no tribunal de origem, sendo ônus da parte garantir a correta transmissão eletrônica dos documentos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)