CC 183798 - ACORDAO

CC 183798 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, tendo o acórdão explicitado que o medicamento está padronizado para dispensação pelo SUS e que a responsabilidade financeira é dos Estados e do Distrito Federal; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência do STJ e do STF (IAC 14; RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), a competência é da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento padronizado
  3. 3 Responsabilidade financeira pelo medicamento (Estados e Distrito Federal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, tendo o acórdão explicitado que o medicamento está padronizado para dispensação pelo SUS e que a responsabilidade financeira é dos Estados e do Distrito Federal; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência do STJ e do STF (IAC 14; RE 1.366.243/SC - Tema 1.234), a competência é da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados