AREsp 2682895 - DECISAO

AREsp 2682895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve apresentação de prova apta a demonstrar erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem (prints não vinculáveis ao processo), não se demonstraram por documento oficial os supostos feriados locais invocados ao tempo da interposição do recurso, e não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse o manejo dos embargos de declaração; ademais, a admissibilidade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ORLANDO GERMINIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORLANDO GERMINIANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 comprovação de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 vinculação da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve apresentação de prova apta a demonstrar erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem (prints não vinculáveis ao processo), não se demonstraram por documento oficial os supostos feriados locais invocados ao tempo da interposição do recurso, e não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizasse o manejo dos embargos de declaração; ademais, a admissibilidade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)