AREsp 2531040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA; Embargante: JOSÉ CARLOS BRANDÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Embargante

JOSÉ CARLOS BRANDÃO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração