HC 907680 - ACORDAO

HC 907680 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação congruente e suficiente de que o reconhecimento fotográfico observou os critérios do art. 226 do CPP, foi precedido por descrição das vítimas, complementado por álbum com fotos semelhantes e ratificado em juízo, inexistindo contradição interna, omissão ou obscuridade a serem sanadas; tratou‑se de mera discordância com a solução adotada.

Parties
Embargante: TIAGO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Ratificação Em Juízo, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Ratificação Em Juízo Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

TIAGO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal realizado por fotografia conforme art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à contradição interna versus externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação congruente e suficiente de que o reconhecimento fotográfico observou os critérios do art. 226 do CPP, foi precedido por descrição das vítimas, complementado por álbum com fotos semelhantes e ratificado em juízo, inexistindo contradição interna, omissão ou obscuridade a serem sanadas; tratou‑se de mera discordância com a solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.