AREsp 2595743 - ACORDAO

AREsp 2595743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado expôs razões suficientes e aplicou-se a Súmula 182 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA - BLOCO 5

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado expôs razões suficientes e aplicou-se a Súmula 182 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 nesta oportunidade, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.