AREsp 2556712 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuravam mera rediscussão.

Parties
Embargante: Roberto Bastos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria Julgada +4 more

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Parties

Roberto Bastos Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuravam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos declaratórios.