AREsp 2683730 - DECISAO

AREsp 2683730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à inviabilidade de modificar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada, e a mera manifestação de inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à edição da Lei n. 14.905/2024 e aplicação da Taxa SELIC
  3. 3 inviabilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à inviabilidade de modificar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada, e a mera manifestação de inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.