AREsp 2704986 - DECISAO

AREsp 2704986 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados, em desacordo com a Súmula n. 284/STF, sendo inviável suprir tal requisito após a interposição; assim, trata-se de mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial/admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais violados, em desacordo com a Súmula n. 284/STF, sendo inviável suprir tal requisito após a interposição; assim, trata-se de mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.