REsp 2116115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão e sua ementa trataram de forma clara e fundamentada a questão relativa ao Tema 1265, distinguindo controvérsias e fundamentando a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando houver exclusão de corresponsável tributário, de modo que não se justifica integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Tema 1265
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1265/STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade na hipótese de exclusão de corresponsável tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão e sua ementa trataram de forma clara e fundamentada a questão relativa ao Tema 1265, distinguindo controvérsias e fundamentando a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando houver exclusão de corresponsável tributário, de modo que não se justifica integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.