HC 916701 - ACORDAO

HC 916701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas, apresentando fundamentação adequada e suficiente, de modo que não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a oposição dos aclaratórios configurou mera tentativa de rediscussão do mérito, providência inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

PAULO ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que teria omitido fundamentação sobre fração aplicada à atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Compatibilidade entre agravante da reincidência (especialmente multirreincidência) e atenuante da confissão, e discricionariedade na fixação da fração de compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões submetidas, apresentando fundamentação adequada e suficiente, de modo que não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a oposição dos aclaratórios configurou mera tentativa de rediscussão do mérito, providência inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração