REsp 1948418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos e fundamentação constantes no voto demonstraram que as matérias suscitadas foram tratadas ou não configuraram vício corrigível por declaratórios, de modo que os embargos se resumem a mero inconformismo. Mantém-se, assim, a decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas como omissas.

Parties
Embargante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Embargada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Questões De Ordem Pública, Ilegitimidade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública em instâncias superiores diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Se os embargos de declaração buscaram apenas rediscussão de matéria ou efetiva correção de vício formal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os esclarecimentos e fundamentação constantes no voto demonstraram que as matérias suscitadas foram tratadas ou não configuraram vício corrigível por declaratórios, de modo que os embargos se resumem a mero inconformismo. Mantém-se, assim, a decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões suscitadas como omissas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
  • Manter a decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas como omissas