AREsp 2569147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 115/STJ, dada a ausência de juntada da representação processual no prazo assinalado apesar da intimação; a procuração juntada após o decurso in albis não supriu o vício em razão da preclusão consumativa, não havendo omissão a ser sanada nem possibilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: MOCÉLIO PEREIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento Constitucional

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Parties

MOCÉLIO PEREIRA LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com juntada posterior em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 115/STJ, dada a ausência de juntada da representação processual no prazo assinalado apesar da intimação; a procuração juntada após o decurso in albis não supriu o vício em razão da preclusão consumativa, não havendo omissão a ser sanada nem possibilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o desprovimento do agravo regimental