AREsp 2643774 - DECISAO

AREsp 2643774 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários ocorrerá somente se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; foi determinada a majoração em 15% nos termos do §11 do art. 85 do CPC, e os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão de base para o cálculo e serão divididos entre os patronos do polo vencedor. Assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Embargada: HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Embargante

HERINGER

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/rateio dos honorários recursais
  2. 2 condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários ocorrerá somente se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; foi determinada a majoração em 15% nos termos do §11 do art. 85 do CPC, e os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão de base para o cálculo e serão divididos entre os patronos do polo vencedor. Assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).