Rcl 48115 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por constatação de erro material na decisão recorrida, para que passe a constar a concessão da ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto, com comunicação ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão alterada para conceder a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Luciano

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material na decisão recorrida
  2. 2 correção da indicação do regime de progressão para semiaberto
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por constatação de erro material na decisão recorrida, para que passe a constar a concessão da ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto, com comunicação ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; decisão alterada para conceder a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.