AREsp 2400908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado; além disso, no agravo em recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO NERY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO NERY DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental/agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) a ser sanado; além disso, no agravo em recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, tornando inviável o acolhimento dos embargos, que configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados