AREsp 2507304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado.

Parties
Embargante: MÁRIO SÉRGIO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 diferença entre erro material e mero dissenso quanto ao acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não havendo vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.