RHC 205395 - DECISAO

RHC 205395 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Juízo a quo nem pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Embargante: HERLON EDUARDO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Da Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revogação Da Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 619 Do CPP

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Parties

HERLON EDUARDO DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade na decisão quanto à revogação da prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Juízo a quo ou pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Juízo a quo nem pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.