REsp 2136200 - DECISAO

REsp 2136200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não demonstrou especificamente a ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso especial, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: DIONISIO GOUVEIA LUIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONISIO GOUVEIA LUIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 possibilidade de correção de erro material
  3. 3 necessidade de demonstração da ofensa legal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o embargante não demonstrou especificamente a ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso especial, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração (com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.