AREsp 2635046 - DECISAO

AREsp 2635046 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários recursais, majorando-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa em relação à ação originária e em 15% sobre o valor do débito em relação à reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observação de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: VITÓRIA HOSPITALAR LTDA; Recorrente No Recurso Especial: SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes quanto à fixação dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

VITÓRIA HOSPITALAR LTDA

Embargante

SERVICO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DR NILTON CARLOS SPINOLA MACHADO LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Fixação dos honorários recursais relativos à ação originária e à reconvenção
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários recursais, majorando-se os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa em relação à ação originária e em 15% sobre o valor do débito em relação à reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observação de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes quanto à fixação dos honorários recursais.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência fixados às fls. 632 (e-STJ) para 15% sobre o valor atualizado da causa, com relação à ação originária, e para 15% sobre o valor do débito, com relação à reconvenção, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.