HC 888808 - ACORDAO

HC 888808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de embargabilidade no acórdão recorrido; a petição busca rediscussão do mérito e reexame de fatos, o que é incompatível com a via dos embargos; ademais, o STJ não procederá à análise de pretensa afronta constitucional com finalidade de prequestionamento nessa via, e não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: LEANDRO DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular, Habeas Corpus, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Veicular Habeas Corpus Prequestionamento Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de embargabilidade (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento e exame de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de embargabilidade no acórdão recorrido; a petição busca rediscussão do mérito e reexame de fatos, o que é incompatível com a via dos embargos; ademais, o STJ não procederá à análise de pretensa afronta constitucional com finalidade de prequestionamento nessa via, e não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.