AREsp 2342931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (decisão publicada em 1/12/2023, trânsito em julgado em 12/12/2023, agravo interposto em 2/2/2024, fora do prazo legal), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria; além disso, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos adotados são suficientes.

Parties
Embargante: LUCIA DE FREITAS GIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FREITAS GIL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e consequência processual
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo regimental por intempestividade (decisão publicada em 1/12/2023, trânsito em julgado em 12/12/2023, agravo interposto em 2/2/2024, fora do prazo legal), de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria; além disso, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todas as alegações das partes quando os fundamentos adotados são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração