AREsp 2480166 - ACORDAO

Parties: Embargante: Supermercado Unimax Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Supermercado Unimax Ltda.

Embargante

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegada omissão quanto ao princípio da menor onerosidade e ao princípio da efetividade
3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida