REsp 2083854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de qualquer vício passível de aclaratórios e porque a matéria trazida pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de o agravo regimental ter sido fundamentado de modo suficiente.

Parties
Embargante: MATEUS BARRETO VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravos regimentais desprovidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Estelionato, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 171, § 4º, Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Estelionato Tentativa Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 171, § 4º, Cp)

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Parties

MATEUS BARRETO VILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício (omissão, contradição, obscuridade) nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 171, § 4º do CP em face da vítima idosa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de qualquer vício passível de aclaratórios e porque a matéria trazida pelo embargante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de o agravo regimental ter sido fundamentado de modo suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravos regimentais desprovidos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.
  • Agravos regimentais desprovidos.