AREsp 2726547 - DECISAO

AREsp 2726547 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à identificação da parte agravante (substituindo FAZENDA NACIONAL por AUTO POSTO THAYMARA LTDA na publicação), mantendo-se, porém, a decisão anterior de fls. 429/430 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: AUTO POSTO THAYMARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão de fls. 429/430 mantida nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material Reabertura De Prazo Recursal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

AUTO POSTO THAYMARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte agravante na decisão publicada
  2. 2 Inadmissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material e efeitos práticos dessa correção, incluindo reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à identificação da parte agravante (substituindo FAZENDA NACIONAL por AUTO POSTO THAYMARA LTDA na publicação), mantendo-se, porém, a decisão anterior de fls. 429/430 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão de fls. 429/430 mantida nos demais termos; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantenho a decisão de fls. 429/430 nos demais termos.