EAREsp 2397442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria, incluindo a questão sobre a aplicação da Lei nº 4.886/65, e acolher os embargos demandaria rediscutir premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Nuno Caminhões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Lei Nº 4.886/65, Distrato E Natureza Indenizatória, Preclusão Consumativa, Art. 941, § 3º, Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Lei Nº 4.886/65 Distrato E Natureza Indenizatória +2 more

Case Brief

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Parties

Nuno Caminhões Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de segundos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a matéria, incluindo a questão sobre a aplicação da Lei nº 4.886/65, e acolher os embargos demandaria rediscutir premissas fático-probatórias cuja reanálise é vedada no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.