RHC 174864 - ACORDAO

RHC 174864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); os embargos não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional; e, no caso concreto, a atuação policial foi justificada pela ocorrência de flagrante em estabelecimento comercial, sendo prematuro reconhecer-se nulidade probatória ou atipicidade pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Flagrante +1 more

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Parties

JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 619 CPP); os embargos não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional; e, no caso concreto, a atuação policial foi justificada pela ocorrência de flagrante em estabelecimento comercial, sendo prematuro reconhecer-se nulidade probatória ou atipicidade pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.