AREsp 2443232 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado (observando arts. 489 e 1.022 do CPC e a Súmula 543/STJ e jurisprudência sobre comissão de corretagem), e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante (parte Ré): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resolução Contratual, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Resolução Contratual Restituição De Parcelas Comissão De Corretagem Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ em resolução de contrato submetido ao CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado (observando arts. 489 e 1.022 do CPC e a Súmula 543/STJ e jurisprudência sobre comissão de corretagem), e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados