AREsp 2433978 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistência de vício a ser sanado: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal é incabível; a pretensão configura mera rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: ALEX GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEX GARCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de vício a ser sanado: a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o pedido de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal é incabível; a pretensão configura mera rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo regimental e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.