HC 873813 - ACORDAO

HC 873813 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado sido suficientemente fundamentado ao manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no risco real de reiteração delitiva; a mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado não autoriza aclaratórios nem reexame de fatos e provas nesta via processual.

Parties
Embargante / Paciente: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES; Denunciado: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS; Denunciado: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO; Denunciado: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Denunciado: LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES

Embargante / Paciente

ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS

Denunciado

EDUARDO MACEDO DE CARVALHO

Denunciado

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Denunciado

LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, tendo o acórdão embargado sido suficientemente fundamentado ao manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no risco real de reiteração delitiva; a mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado não autoriza aclaratórios nem reexame de fatos e provas nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Publique-se