REsp 2129581 - DECISAO

REsp 2129581 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou a controvérsia satisfatoriamente, não restou vício de omissão quanto à tipificação e elemento subjetivo discutidos, e os embargos não são meio para reformar o julgado ou suprir matéria que já foi apreciada ou que busca rediscutir o mérito.

Parties
Embargantes: JAIR FERNANDES GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Revogação Do Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/1992, Atipicidade Superveniente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Revogação Do Art. 11, Caput, Da Lei N. 8.429/1992 Atipicidade Superveniente +2 more

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Parties

JAIR FERNANDES GONÇALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre a revogação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Se a alegada atipicidade superveniente constitui questão de ordem pública passível de ser apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou a controvérsia satisfatoriamente, não restou vício de omissão quanto à tipificação e elemento subjetivo discutidos, e os embargos não são meio para reformar o julgado ou suprir matéria que já foi apreciada ou que busca rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.