AREsp 2711704 - DECISAO

AREsp 2711704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as teses indispensáveis ao julgamento e fundamentou-se, a matéria de fundo não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e o que se pretendia seria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não há omissão sanável pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 distinção entre reexame de matéria fática e questão de direito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as teses indispensáveis ao julgamento e fundamentou-se, a matéria de fundo não foi examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial, e o que se pretendia seria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não há omissão sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.