AREsp 2680505 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a manifestação do embargante limita-se ao inconformismo quanto ao acórdão, que está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial por ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegação de omissão/contradição por desconsideração da Lei n. 14.905/2024 e pretensão de aplicação da Taxa SELIC
  3. 3 inviabilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em virtude da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a manifestação do embargante limita-se ao inconformismo quanto ao acórdão, que está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial por ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.