REsp 2073354 - DECISAO

REsp 2073354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada foi clara ao manter os ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora e ter reformado o acórdão apenas para adotar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices, não havendo que se falar em matéria a ser esclarecida ou corrigida pelos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Ação Monitória, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Sucumbência Ação Monitória Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária
  3. 3 manutenção dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte autora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada foi clara ao manter os ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima da parte autora e ter reformado o acórdão apenas para adotar a taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices, não havendo que se falar em matéria a ser esclarecida ou corrigida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.