REsp 2057566 - DECISAO

REsp 2057566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou motivo basilar do acórdão recorrido (a impossibilidade de levantamento por bloqueio judicial), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Neópolis/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Recomposição De Precatório, Precatórios E RPV, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Recomposição De Precatório Precatórios E RPV +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Neópolis/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recomposição de valores de precatórios cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 alcance da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do cancelamento por instituições financeiras de precatórios/RPV não resgatados em dois anos (ADI 5755)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou motivo basilar do acórdão recorrido (a impossibilidade de levantamento por bloqueio judicial), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.