HC 946766 - DECISAO

HC 946766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impugnada decisão monocrática do TJ/RS, cabendo agravo regimental, sem que houvesse julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Embargante: OTAVIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição Agravo Regimental

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Parties

OTAVIO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por ter sido impugnada decisão monocrática do TJ/RS, cabendo agravo regimental, sem que houvesse julgamento em última instância pela Corte antecedente, conforme art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.