AREsp 2730069 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado, incorrendo em preclusão.
- Parties
- Embargante: ROSITA MAURICIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Parties
ROSITA MAURICIO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo
- 3 momento adequado para impugnação das razões de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento processual adequado, incorrendo em preclusão.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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