AREsp 2665339 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela regularidade do laudo pericial e eventual reexame de provas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa a honorários recursais não foi suscitada no apelo, logo não configura omissão insurgida.

Parties
Embargante: Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Desapropriação, Servidão Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Desapropriação Servidão Administrativa

Case Brief

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Parties

Gralha Azul Transmissão de Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela regularidade do laudo pericial e eventual reexame de provas fático-probatórias estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa a honorários recursais não foi suscitada no apelo, logo não configura omissão insurgida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.