REsp 1887854 - DECISAO

REsp 1887854 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; como os embargos visavam corrigir essa omissão e prequestionar, não são protelatórios, devendo a multa aplicada pelo Tribunal local ser afastada, com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao embargante pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 se embargos opostos para prequestionamento podem ser reputados protelatórios
  3. 3 reconhecimento de omissão e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal local

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; como os embargos visavam corrigir essa omissão e prequestionar, não são protelatórios, devendo a multa aplicada pelo Tribunal local ser afastada, com efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada ao embargante pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada em desfavor do BANCO DO BRASIL pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.